O Dia Mundial do Autismo, celebrado em 2 de abril, foi instituído em 2007 a partir da aprovação da Resolução 62/139 na Assembleia Geral da ONU. O objetivo era ampliar a discussão global sobre o autismo — uma condição que, à época, ainda era pouco compreendida pela sociedade e por muitos governos.
A partir dessa iniciativa, diversos países passaram a adotar a data em seus calendários oficiais, promovendo ações de conscientização voltadas à inclusão. No Brasil, essa oficialização alavancou a criação de políticas públicas, no reconhecimento de símbolos de identificação como a CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA) e na adoção do Cordão de Girassol. A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, também foi um grande marco, pois reconheceu legalmente o autismo como uma deficiência e garantiu direitos essenciais a essa população.
Recentemente foi sancionada a Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024. Ela representa um avanço significativo ao promover a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho por meio de medidas estruturais e operacionais. A norma estabelece a integração do Cadastro Nacional de Pessoas com TEAS (SisTEA) ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), criando uma base única que facilita o direcionamento a oportunidades profissionais. A medida está alinhada ao princípio da eficiência administrativa (art.37 da CF/88), fortalecendo assim as políticas públicas de inclusão laboral.
Para garantir o direito ao tratamento pleno e igualitário, as agências do Sine deverão se adaptar para garantir acessibilidade e promover ações de sensibilização juntos aos empregadores. Um movimento que provoca uma transformação cultural nas relações de trabalho e reforça o compromisso do estado com a dignidade da pessoa humana.
Mas a caminhada é longa. Apesar de a sociedade estar mais informada e aberta à inclusão, há muitos desafios. Ainda hoje, as características do espectro são desconhecidas da maioria, o que pode levar à falta de diagnóstico precoce, dificuldades no acesso a tratamentos e barreiras sociais para a devida inclusão de pessoas com autismo em diferentes ambientes.
E para a população saber lidar com o tema, é preciso contar com programas de governo. Para se ter uma ideia, foi apenas em 2020 que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) passou a aplicar em sua pesquisa a busca de dados sobre essa população — devido à Lei 13.861, de 18 de julho de 2019. O resultado apontou que dois milhões de pessoas com autismo viviam no país, ou seja, 1% dos brasileiros. Informações que são imprescindíveis para que o Estado conduza o atendimento a famílias atípicas.
Além disso, o acesso a diagnósticos e terapias pelo SUS é limitado. E, em que pese a Agência Nacional de Saúde Suplementar tenha determinado que os planos de saúde são obrigados a cobrir o tratamento de pacientes com Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD) – entre os quais estão aqueles com TEA –, muitas famílias acabam encontrando sérias dificuldades em aplicá-las. É que os planos acabam excluindo a opção de tratamentos inovadores, como o método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), abordagem terapêutica que consiste em analisar e modificar comportamentos, promovendo a aprendizagem e autonomia.
Dados de instituições mundiais, como o Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos, apontam que o número de pessoas que nascem com essa condição vem crescendo exponencialmente nos últimos anos. Por isso, mesmo com o fato de o Dia de Conscientização sobre o Autismo ter ampliado o acesso a informações, alavancado debates e pressionado por políticas públicas de saúde, educação e inclusão, precisamos de mais tração.
